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 IPTU Para pagar o seu IPTU, clique aqui   Novidade: Para garantir maior comodidade, os clientes dos bancos conveniados com a SEFIN agora podem optar pelo pagamento on-line (débito em conta, cartão de crédito, etc, conforme seu cadastro). O serviço está disponível na página de impressão do boleto.   Mensagem Efetue o pagamento, em espécie ou […] -

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Para pagar o seu IPTU, clique aqui

 
Novidade: Para garantir maior comodidade, os clientes dos bancos conveniados com a SEFIN agora podem optar pelo pagamento on-line (débito em conta, cartão de crédito, etc, conforme seu cadastro). O serviço está a disposição na página de impressão do boleto.
 
Mensagem Efetue o pagamento, em espécie ou cheque do adquirente e do banco recebedor, em qualquer agência da rede autorizada: Compensação em 24h - Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Citibank S.A., Banco Itaú S.A., Banco do Nordeste - B.N.B., Banco Rural S.A., Banco Safra S.A., Banco Santander Brasil S.A., Bic Banco S.A., Casas Lotéricas da CEF, CEF - Caixa Econômica Federal, Farmácia Pague Menos. Links Relacionados O que é o IPTU? IPTU é o imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, cobrado pela Prefeitura das pessoas que possuem imóveis residenciais, imóveis não residenciais e terrenos no município, exceto os do Patrimônio Público. Quem é o contribuinte do IPTU? O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título conforme art. 5° da Lei n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972. Qual é fato gerador do IPTU? O fator gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. Qual sua base de cálculo? Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. E o que é o valor venal do imóvel? É o valor correspondente a uma avaliação em massa, ou seja, é o valor de venda. Este valor venal é calculado com base em diversos fatores, como: tamanho do terreno, do prédio, sua localização, o tipo de acabamento, os tipos de equipamentos urbanos existentes no logradouro, entre outras. Como é calculado o valor do IPTU? O IPTU é calculado mediante a aplicação de uma alíquota sobre o valor venal do imóvel. Qual a alíquota utilizada no cálculo do IPTU? A alíquota é o percentual que será aplicado sobre o valor do imóvel para estabelecer o valor do tributo. De acordo com a Lei Complementar n° 033/2006, as alíquotas aplicadas no município de Fortaleza são: a)0,6%, 0,8% ou 1,4% para imóvel residencial, dependendo do valor do imóvel; b) 1% ou 2% para imóvel não residencial, dependendo do valor do imóvel; c)1% ou 2% para terrenos não edificados, dependendo das características do terreno e da infra-estrutura a disposição. Quem tem direito à isenção do IPTU? Clique aqui e veja se você se enquadra em algum dos casos. Caso se enquadre, procure a SEFIN para receber comunicações mais detalhadas sobre:

    Quais os prazos para entrega do requerimento para obtenção do referido benefício fiscal;

    Quais os documentos que comprovam o direito a solicitação para obter a isenção do IPTU

Como são classificados os imóveis perante a Secretaria de Finanças, quando se fala em tributação do IPTU? Os imóveis são classificados em residenciais, não residenciais ou terrenos. Cada um destes tipos de imóvel possui características específicas que são usadas para o cálculo do valor venal. Por exemplo, para efeito de tributação, importa saber se o imóvel é uma casa, um apartamento, uma loja ou um galpão. Todo imóvel precisa ter uma inscrição na Prefeitura? São obrigatórias, as inscrições no CADASTRO IMOBILIÁRIO da Secretaria de Finanças do Município, os imóveis existentes como unidades autônomas em Fortaleza e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, mesmo os beneficiados com isenções. Como é calculado o IPTU de um imóvel de uso misto, residencial e comercial? O Cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional a área utilizada pelo comércio e residência. O que deve ser feito quando o contribuinte não receber o boleto de pagamento do IPTU? Se você não receber o seu boleto de pagamento através do correio, procure a Secretaria de Finanças para tirar a 2ª via e regularizar sua comunicação cadastral. O vencimento das parcelas do seu IPTU é no quinto dia útil de cada mês. Como fazer para pagar o IPTU? O pagamento do IPTU é feito na rede bancária conveniada, Agências Lotéricas/CEF ou Farmácias Pague Menos, bastando levar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou seja, um boleto de pagamento que é enviado para o endereço do contribuinte Quando é feito o pagamento? O pagamento pode ser em cota única ou parcelado. A cota única oferece a oportunidade de obter desconto de 20% quando paga até 12 de fevereiro ou 10% quando paga até 12 de março. Para fazer jus ao desconto o imóvel não pode possuir débitos. O pagamento parcelado deve ser feito em até 11 (onze) parcelas mensais sucessivas, com vencimento no 5º dia útil de cada mês, à exceção dos meses de fevereiro e março, quando o vencimento é o dia 12 (doze) O IPTU pode ser pago com desconto? Sim, somente para os imóveis sem débitos relativos a exercícios anteriores. Neste caso, os descontos são de 20% para pagamento da cota única até o dia 12 de fevereiro de 2008 e de 10% para pagamento da cota única até o dia 12 de março de 2008.  Como fazer para pagar o IPTU após o vencimento? O contribuinte deve se dirigir ao setor de atendimento do IPTU na Secretaria de Finanças do Município e retirar uma 2ª via do IPTU. Caso prefira, pode retirar uma 2ª via igualmente pela internet. Como o contribuinte irá receber o seu boleto de IPTU? O boleto do IPTU é enviado para o endereço do imóvel, para o endereço do contribuinte ou para a administradora do imóvel pelos Correios. O contribuinte que não receber o boleto em até 3 (três) dias antes do vencimento deverá emitir a 2ª via através da internet ou na própria Secretaria de Finanças do Município para pagamento em tempo hábil. Mesmo que o boleto não venha no nome do contribuinte, ele pode ser pago? Sim. O fato do imóvel estar em nome do antigo proprietário, exemplificativamente, não impede o pagamento do IPTU. Isto porque esse tributo acompanha o imóvel em todas as suas mudanças e passa a ser responsabilidade do novo proprietário ou inquilino do imóvel. Com o pagamento, evita-se que o imóvel fique com débito e o contribuinte se torne inadimplente com o município. Como fazer a atualização dos dados cadastrais do proprietário para que o boleto venha no nome do proprietário correto? O contribuinte deve buscar o setor de protocolo da Secretaria de Finanças do Município e abrir processo administrativo no sentido de alterar o nome do proprietário do imóvel. Devem ser apresentadas cópias dos seguintes documentos: comprovante de residência do proprietário do imóvel, CPF do proprietário e cópia atualizada e autenticada da matrícula/escritura/minuta/declaração de compra e venda do imóvel. Podem requerer tal alteração tanto o contribuinte no nome de quem o imóvel se encontra atualmente (vendedor), como o contribuinte que comprou o imóvel. No caso de cópias não autenticadas, devem ser apresentados os originais, para fins de autenticação no momento da abertura do processo. Quais os documentos que o contribuinte precisa para emitir uma 2ª via do IPTU? O contribuinte precisa ter em mãos o número do CPF e o número de inscrição do imóvel para que possa emitir a 2ª via do IPTU pela internet ou nos guichês de atendimento ao contribuinte no setor de atendimento do IPTU, na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza. O IPTU pode ser pago em outros estados? Sim, na rede bancária conveniada, nas lotéricas ou na rede de farmácias Pague Menos. Caso o proprietário não possua o boleto de pagamento, pode emití-lo pelo site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br . Mais ainda: o proprietário se desejar passar a receber os boletos em outro município, deve contatar a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza para comunicar o endereço desejado. O contribuinte é obrigado a pagar o IPTU de uma só vez? Não. O IPTU tanto pode ser pago de uma vez como igualmente de forma parcelada em até 11 (onze) parcelas sucessivas e mensais, sendo que o valor mínimo para fins de parcelamento é de R$ 30,00 (trinta reais) e nenhuma parcela poderá ser inferior a este valor. Por exemplo, se o valor total do IPTU for R$ 65,00 ele será dividido em duas parcelas, uma de R$ 30,00 e outra de R$ 35,00. Como é realizada a atualização do IPTU? O IPTU é atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-e, que mede a inflação e é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme Lei Complementar nº 33/2006 em seu art. 6°, Parágrafo Único. Onde o contribuinte pode obter os formulários para fazer as suas solicitações junto à Secretaria de Finanças? Os formulários podem ser obtidos diretamente na Internet, no site da Sefin (Clique aqui), ou na própria Secretaria de Finanças do Município – na Rua General Bezerril, 775 – Centro, no Setor de Protocolo. O contribuinte pode atualizar seus dados pela internet? Sim. Basta seguir os seguintes passos: 1 – Preencher o formulário entitulado ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (Clique aqui); 2 – Imprimir o formulário preenchido no item acima, contendo os dados a serem alterados, assim como outras comunicações pertinentes; 3 – Enviar à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza a documentação solicitada, para o endereço Rua General Bezerril, 724, Centro, em atenção à Equipe de Cadastro Imobiliário. Os documentos serão analisados e o contribuinte será comunicado sobre o deferimento ou não do pedido. IMPORTANTE: em nenhuma hipótese a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza solicitará qualquer comunicação pelo e-mail cadastrado no formulário eletrônico. Como alterar o nome do proprietário de um imóvel? A alteração pode ser feita diretamente na SEFIN ou pelo site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br , através de requerimento próprio, ao qual devem ser anexadas cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Matrícula/Escritura/Minuta/Declaração de compra e venda do imóvel. O que fazer em caso de pagamento de IPTU de inscrição indevida? O contribuinte deverá solicitar a compensação de crédito para a inscrição devida, mediante processo administrativo, em que deve constar os seguintes documentos: guia paga (original); segundo pagamento; RG ou buscação do requerente; comprovante bancário, que mostre o CPF do solicitante e os dados da conta bancária. Além disso, o contribuinte deverá providenciar o seu cadastro bancário junto a CECOP, no Departamento de Contabilidade.  O que fazer quando a área territorial ou edificada do imóvel estiver em desacordo com a área existente? O contribuinte deverá se dirigir à Secretaria de Finanças do Município, munido dos seguintes documentos: RG, CPF ou CNPJ, matrícula/escritura/minuta/declaração de compra e venda atualizada e requerer a revisão de área. Como proceder em caso de alterações nas características do imóvel, exemplificativamente: construção em terreno ainda não edificado, aumento da área edificada, remaneiras etc? O contribuinte que fizer qualquer alteração que possa afetar a incidência ou cálculo dos tributos em seu imóvel como deverá comunicar a Secretaria de Finanças do Município dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão da construção ou reforma, conforme a Lei Complementar nº 14/2003, art.5°, III. Como solicitar a revisão no cálculo do IPTU? O contribuinte, ao discordar do valor do IPTU, deverá se dirigir à Secretaria de Finanças do Município, com a seguinte documentação: RG, CPF, comprovante de residência e registro do imóvel, se pessoa física; ou CNPJ, Contrato Social ou Estatuto, RG e CPF do requerente autorizado pelo Contrato Social ou Estatuto a assinar pela empresa e registro do imóvel, se pessoa jurídica para dar entrada no pedido de revisão no cálculo do imposto. Poderá, o contribuinte, requerer nova avaliação, inclusive indicando perito, desde que protocole o requerimento até 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira cota única do IPTU. Como é empregado o dinheiro arrecadado com o IPTU? Como imposto que é, o IPTU não pode ter vinculação específica. Isto significa que após arrecadado ele é usado em ações várias nos setores em que a Prefeitura atua para aperfeiçoamento de vida dos cidadãos de Fortaleza, como saúde, educação, habitação, lazer, cultura, assistência social e outras. Desta forma, pode-se dizer que há investimentos nas mais variadas áreas do município de Fortaleza. Não paguei o IPTU do atual exercício, como fazer para regularizar a situação? O contribuinte deve emitir uma 2ª via do boleto do IPTU onde já vai constar o valor do imposto acrescido dos encargos devidos. A 2ª via do boleto pode ser emitida pala internet ou nos guichês de atendimento do IPTU na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza. O que fazer caso exista débito do IPTU anterior ao exercício atual? Se os valores referentes aos débitos de exercícios anteriores tiverem sido inscritos na Dívida Ativa e enviados à Procuradoria Geral do Município (PGM) para cobrança judicial, é preciso que o contribuinte se dirija àquele órgão para pagar sua dívida, integral ou parceladamente conforme legislação vigente. Caso a dívida não tenha sido enviada à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial, pode-se emitir o boleto com os débitos pendentes, diretamente pela internet ou no setor de atendimento do IPTU. Como saber se minha dívida de IPTU já está sendo cobrada pela Procuradoria Geral do Município? Esta comunicação pode ser obtida no setor de atendimento do IPTU, na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, pelo contribuinte ou seu representante legal. Recebi o boleto de IPTU territorial, mas já existe uma edificação, o que devo fazer?? O contribuinte deve entrar com processo no Setor de Protocolo solicitando uma “Revisão de Dados Cadastrais”.
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